Corpo de bombeiros
A partir do dia 10 de abril de 2019, no Estado de São Paulo, entrou em vigor a norma do decreto estadual 63911/2018 que conferiu ao Corpo de Bombeiros do estado a competência para fiscalizar e aplicar multas e até a interdição temporária do imóvel para estabelecimentos sem licença ou com a licença vencida.
A falta de Licença do Copo de Bombeiros, em alguns casos, pode impedir que o estabelecimento obtenha a Licença de Funcionamento.
A Licença do Corpo de Bombeiros também é exigida para ressarcimento no caso de seguro contra incêndios e para obtenção de Licença da Vigilância Sanitária.
A Licença do Corpo de Bombeiros é necessária para todos os tipos de estabelecimentos e ela está classificada em AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros). Algumas características precisam ser analisadas antes da solicitação destas licenças, são elas: uso da edificação, material armazenado, metragem, altura e capacidade de ocupação.
Na PUJIZ oferecemos tanto o serviço das licenças quanto o PPCI.
Corpo de bombeiros
AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é destinado para edificações com mais de 750m², o que implica em projeto com rede de hidrantes entre outras exigências.
Outros fatores que podem determinar se será exigido o AVCB ao invés do CLCB são: altura, uso, capacidade de ocupação, e tipos e quantidades de materiais armazenados ou comercializados na edificação.
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CLCB - Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros
Criado para edificações de baixo potencial de risco, o CLCB substitui o AVCB para todos os fins.
O CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) é destinado para edificações com até 750m2 e 3 pavimentos.
Corpo de bombeiros
PPCI – Projeto de Proteção e Combate contra Incêndio
PTS – Projeto Técnico Simplificado
Dependendo das características do imóvel e da ocupação, é definido o projeto necessário.
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